Prefeitura de Cardoso Moreira anuncia decreto a respeito do horário de funcionamento dos órgãos administrativos e repartições públicas.

DECRETO Nº 044, de 02 de maio de 2023

Devido ao atual cenário de queda na arrecadação, em relação às receitas de ICMS, royalties de petróleo e Fundo de Participação dos Municípios-FPM; e levando em consideração que Cardoso Moreira, assim como outros municípios de pequeno porte, depende de transferências correntes e voluntárias, oriundas da União e do Estado do Rio de Janeiro, para o custeio das despesas correntes e demais investimentos públicos; foi necessária a adoção de MEDIDAS PREVENTIVAS, quanto ao controle das despesas, a fim de que permaneça o equilíbrio fiscal das contas públicas e a continuidade de todos os serviços públicos ofertados à população.

Por isso, fica DECRETADO o horário de funcionamento dos órgãos administrativos e das repartições públicas, no município de Cardoso Moreira, será das 08h às 16h, de segunda a quinta-feira e das 08h às 12h, às sextas-feiras.

Lembrando que o horárido de funcionamento não se aplica aos órgãos e repartições cujos serviços públicos e atividades sejam considerados de caráter ESSENCIAL, dentre outros, os referentes à saúde, educação, segurança pública, transporte público coletivo, transporte de pacientes para fora do município, assistência social, limpeza pública e conservação de estradas vicinais.

Para maiores informações e para acessar ao decreto na íntegra, entre no link:

https://cardosomoreira.rj.gov.br/arquivos/legislacao/044_2023_decreto_044-2023_-_horario_expediente_-_home_office_2.pdf

Nossa terra, nossa gente.