Em uma iniciativa voltada para a promoção da regularização fiscal e o estímulo à adimplência, a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira anunciou a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. Este programa abrange todos os tipos de débitos de contribuintes, sejam eles pessoa física, jurídica ou sociedades uniprofissionais, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Essa abrangência inclui débitos inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que estejam ajuizados ou com exigibilidade suspensa.
A proposta do REFIS 2023 busca facilitar a regularização dos contribuintes, oferecendo descontos significativos sobre multas fiscais, moratórias, juros de mora e correção monetária. As condições de pagamento são flexíveis e foram estruturadas para atender às diferentes situações financeiras dos contribuintes.
Principais Condições de Pagamento:
- Pagamento em Parcela Única: Desconto de 100% sobre multas fiscais ou moratórias, juros de mora e correção monetária no deferimento do pedido.
- Pagamento em até 03 Parcelas: Desconto de 80% sobre o montante total.
- Pagamento em até 06 Parcelas: Desconto de 65% sobre o montante total.
- Pagamento em até 12 Parcelas: Desconto de 50% sobre o montante total.
Para conferir detalhes adicionais e as demais condições estabelecidas pela Lei, os contribuintes podem acessar a Lei nº 900/2023 no link: https://cardosomoreira.rj.gov.br/arquivos/legislacao/900_2023_lei_n%C2%BA_900-23-_institui_o_programa_de_recuperacao_fiscal_-__refis_-_2023_do_municipio_de_cardoso_moreira_e_da_outras_providencias.pdf