Cardoso Moreira recebeu na última quinta-feira a visita de técnicos do ITERJ

O ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro estiveram em Cardoso Moreira para uma visita técnica nos bairros Catarino, Cachoeiro e no Conjunto Habitacional São José. Os técnicos avaliaram os locais para a participação no Programa Estadual de Regularização Fundiária. Na visita, o coordenador de vistoria técnica, Jairo Brandão e o técnico de desenvolvimento agrário, Vinicius Gomes, foram recebidos e acompanhados pela Secretária Municipal de Projetos e Desenvolvimento, Rafaella Ribeiro e pela engenheira Débora Vasconcellos.

A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter essa moradia legalizada.

O Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social assegura o direito constitucional à moradia social individual ou coletiva, e o bem-estar, em particular, de populações socialmente vulneráveis.

Através do Programa, são desenvolvidas ações de intervenção jurídica, urbanística e social na área ocupada, visando promover o ordenamento da ocupação e a emissão de termos administrativos preliminares ou definitivos aos moradores (áreas públicas) ou o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística (áreas particulares).

Com a ação, temos o objetivos de assegurar o direito à posse e à propriedade plena, garantindo para as famílias mais vulneráveis, segurança, paz e moradia digna.

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