Já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023) em São Francisco de Itabapoana, no Norte Fluminense. O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto ao município sejam beneficiadas com descontos de até 100% em juros e multas.
O Refis permite que contribuintes inadimplentes regularizem três tributos municipais: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará.
Os descontos incidem sobre os juros e multas da dívida, sendo que o pagamento à vista oferece 100% de desconto. Para parcelamentos em 36 vezes, o desconto é de 80%; em 48 vezes, 60%; e em 60 parcelas, 50%.
Os interessados devem fazer a adesão até o dia 30 de dezembro de 2023, comparecendo pessoalmente ao Departamento Municipal de Arrecadação, que fica na sede da prefeitura, na Praça dos Três Poderes, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
É necessário apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e documentação do imóvel. Também é possível realizar o procedimento por meio do WhatsApp do Setor de Arrecadação, no número (22) 99926-9663. Para mais informações, é possível entrar em contato pelo e-mail arrecadacaotributaria2018@gmail.com.
O Refis tem o objetivo de regularizar créditos tributários e não tributários devidos ao município, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Mesmo renegociações anteriores que não foram integralmente quitadas e foram canceladas por falta de pagamento podem ser objeto de regularização por meio deste programa.