Alerj aprova o projeto de lei que acaba com o Supera RJ

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que prevê o fim do Supera RJ, programa de distribuição de renda criado pelo governo do estado durante a pandemia para a população mais vulnerável.O projeto foi aprovado com 47 votos a favor e 19 contra. O texto ainda precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Castro, que pediu o projeto. Na sessão, os deputados decidiram prorrogar o auxílio por 60 dias antes dele ser extinto.

Nesta quarta-feira (28), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) emitiu uma recomendação para que o Supera RJ seja estendido até que se faça uma busca ativa dos beneficiários para que possam ser transferidos a programas federais.

Como se trata de um benefício regulado por um decreto, o Supera RJ precisa de uma nova lei para ser encerrado — mas, na prática, a última folha depositada foi a do mês de abril.

Votação na Alerj

O texto recebeu 27 emendas parlamentares e ainda poderá ser alterado durante a votação na Alerj. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá editar os atos para o encerramento do programa, e o saldo retornará para a conta do Tesouro Estadual.

Os financiamentos feitos pelas pequenas empresas através do programa permanecerão válidos até o fim do pagamento. A AgeRio continuará acompanhando e cobrando os estabelecimentos beneficiados.

Durante a discussão do texto na sessão plenária de terça (27/06), parlamentares da oposição criticaram a revogação do programa Supera RJ e estão negociando com a base governista o envio de uma nova mensagem do governador Cláudio Castro propondo a criação de um novo programa de transferência de renda.

"Este programa foi elaborado por uma situação de crise endêmica. Obviamente, há que se ter programas outros que se adequem à realidade financeira e, sobretudo, à necessidade social daquele que efetivamente carece", comentou o líder do governo na Alerj, deputado Dr. Serginho (PL). "Vamos enfrentar as pautas dialogando com cada deputado da oposição para que alcancemos aquilo que é melhor para o estado do Rio de Janeiro, sopesando equilíbrio orçamentário e necessidade da população", completou.

O que diz a DPRJ

No documento, a DPRJ argumenta que o estado "tem o dever de adotar iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho, abertura de linhas de crédito, prorrogação e ampliação de programas de renda mínima, além de estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor".

"A transferência de um valor mínimo de R$ 250 representa, para a maior parte das famílias beneficiadas, a única fonte de renda para a compra de alimentos", afirmou a Defensoria.

O órgão pediu informações atualizadas acerca do número de famílias cadastradas no Supera RJ e quantas delas seriam elegíveis nos programas de transferência de renda do governo federal, além de um estudo detalhado que comprove a necessidade de extinção imediata do benefício.

A defensora pública e coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ Raphaela Jahara, que assina a recomendação, lembrou que o RJ teve um aumento de pessoas em situação de extrema pobreza em 36%, e o encerramento do Supera RJ deixará mais de 60 mil famílias, possivelmente, em situação de insegurança alimentar.

"É importante destacar que não houve justificativa pelo Executivo nem apresentação de estudo que justifique a extinção do benefício. Além disso, o Supera RJ não vai de encontro ao regime de recuperação fiscal. A lei que se objetiva revogar assegura a sua vigência até o final de 2023, e não há nenhuma comprovação de mudança na situação de vulnerabilidade da população fluminense apta a justificar o fim do pagamento do programa", destacou.Para a defensora Samantha Oliveira, responsável pelo Núcleo de Fazenda Pública da DPRJ, é importante que o estado, caso entenda pela extinção imediata do benefício, restabeleça outros programas de transferência de renda.

"Pois assim será possível assegurar a pelo menos 64 mil famílias que não fiquem em situação de extrema pobreza", afirmou.

O fim do Supera RJ

Um decreto do governador Cláudio Castro tinha estendido o benefício até o fim do ano, mas não há previsão de nenhum novo depósito.

O fim do Supera RJ não foi comunicado aos inscritos. Uma mensagem do governador à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou da decisão de acabar com o bônus, e a Casa vota nesta quinta o encerramento.

José Carlos Simonim, subsecretário de Governança e Gestão do estado, citou o Regime de Recuperação Fiscal do RJ e o fim da emergência sanitária da Covid como os motivos para acabar com o Supera RJ. Ele afirmou que o governo "foi pego de surpresa na questão do encerramento pela OMS".

Em 5 de maio, depois de mais de 3 anos, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que a Covid deixou de ser uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O mais alto título de alerta da organização havia sido declarado para o surto do novo coronavírus no final de janeiro de 2020. A decisão foi motivada pela queda no número de casos e de mortes pela doença, aliada ao avanço da vacinação da população.

"A intenção do nosso governador era que esse programa fosse até dezembro, pelo benefício que ele traz à população. Todavia, nós não podemos permanecer com esse pagamento, uma vez que nós estamos no pacto de recuperação fiscal, e, com o fim da emergência da pandemia, nós ficamos obrigados por lei a encerrar esse programa", explicou.

O subsecretário lembrou que os inscritos têm 90 dias para poder sacar aquilo que está na conta.

Problemas no programa

O governo afirma ter gastado quase R$ 1 bilhão no Supera RJ. Desde junho de 2021, foram R$ 642 milhões em auxílio direto e R$ 300 milhões em microcrédito. Para as famílias, por exemplo, eram R$ 200 mais R$ 50 para cada filho todo mês.

Houve problemas no programa. Muitos inscritos reclamaram de atrasos no recebimento do cartão e nos pagamentos — em outubro de 2021, famílias afirmaram que as parcelas de agosto e de setembro não tinham sido depositadas.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também concluiu que servidores públicos, presidiários, mortos e até o dono de uma aeronave receberam o Supera RJ.