CMDCA Apresenta Política Municipal de Atendimento Socioeducativo

Na manhã desta quarta-feira (11/12), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cardoso Moreira realizou uma importante reunião nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O encontro contou com a presença de representações de diversos órgãos e segmentos para a apresentação e análise do Documento da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo.

A iniciativa está em consonância com a Resolução N.01/24 do CMDCA, que institui a Comissão Municipal Intersetorial de Medidas Socioeducativas. A presidente do Conselho, Aureny Silvério Lage Rios, abriu os trabalhos agradecendo a participação de todas as representatividades presentes, incluindo as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Segurança Pública e o Lions Clube de Cardoso Moreira.

Durante a reunião, foi ressaltada a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentado pela Lei 12.594. A presidente destacou que a infância e a adolescência são prioridades absolutas e que todos têm o dever de proteger e garantir esses direitos.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo apresentado é fruto de um amplo processo de sensibilização e mobilização que envolveu o poder público e a sociedade civil. O documento tem como objetivo principal aprimorar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no município.

A análise do documento considerou as demandas locais e as exigências pontuadas em inspeções realizadas no CREAS, assegurando que os ajustes necessários fossem realizados dentro do prazo estipulado pelo Ministério Público da Comarca de Italva/Cardoso Moreira.

A reunião intersetorial foi considerada um marco importante para a construção de uma política pública efetiva e inclusiva, consolidando o compromisso de Cardoso Moreira com a proteção integral de seus adolescentes